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Lei eleitoral muda para portugueses que vivem no estrangeiro

Por proposta do Governo, o Parlamento aprovou, esta quarta-feira, alterações à lei eleitoral que irão modificar a forma como os portugueses residentes no estrangeiro votam nas eleições nacionais.

Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro vão passar a estar inscritos no recenseamento nacional. Na prática, isto significa que os emigrantes portugueses vão passar a estar equiparados aos residentes em Portugal. A alteração foi hoje levada a votação no Parlamento pelo Governo e foi aprovada com votos a favor de todas as bancadas com exceção da do CDS-PP, que se absteve. Recorde-se que para as alterações avançarem era necessário que fossem aprovadas por pelo menos dois terços das bancadas.

Nesta quarta-feira, que foi o último dia de plenário antes das férias parlamentares, foram aprovadas várias alterações à lei eleitoral mas as principais mudanças afetam principalmente as comunidades emigrantes. Até agora, para poderem estar recenseados, os emigrantes portugueses tinham de fazê-lo junto dos consulados ou embaixadas. Com a aprovação deste diploma, essa deslocação deixa de ser obrigatória. Segundo a estimativa do Governo, os 318 mil recenseados no estrangeiro que existem atualmente podem aumentar para mais de um milhão.

O voto por via postal vai ainda passar a ser gratuito e os cidadãos com dupla nacionalidade que residam no estrangeiro poderão ser eleitos para a Assembleia da República. O único requisito exigido neste ponto é que não sejam políticos já eleitos no país da sua residência.

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