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Comerciantes dispensados de dar faturas em papel já em janeiro

Clientes só receberão faturas em papel ou por email se as solicitarem. Medida vigorará em 2019 para as empresas que tenham programa informático certificado e transmitam faturas em tempo real ao Fisco.

Não estranhe se, em 2019, deixar de receber faturas nas lojas, nas farmácias ou nos restaurantes. O Governo vai dispensar os comerciantes e os prestadores de serviços da emissão da fatura em papel. O cliente apenas receberá aquele comprovativo de pagamento se o solicitar expressamente. E, nesse caso, pode obtê-lo em papel ou por via eletrónica (por exemplo, no email).

A aquisição de um bem ou de um serviço terminará sem a habitual entrega de talão, mas o registo da compra não desaparece. Segue diretamente para o portal das Finanças, onde o contribuinte poderá consultá-lo. Esta é uma medida do Simplex+2018, anunciada em junho, que será regulamentada agora pelo Ministério das Finanças. O cidadão comum terá menos papéis para acumular na carteira e a empresa poupa no gasto de consumíveis. No decreto-lei que regulamenta essa medida, a que O que vigorará a partir de 1 de janeiro de 2019, exige-se o cumprimento de três condições para poder dispensar a emissão da fatura em papel. A fatura terá de conter o número de contribuinte do comprador. Já o comerciante é obrigado a processar a fatura num programa informático certificado e que garanta a sua transmissão eletrónica “em tempo real” para a Autoridade Tributária.

Cada loja terá um código

O mesmo diploma prevê outras novidades, mas serão implementadas mais tarde. A partir de janeiro de 2020, todas as faturas “e demais documentos fiscalmente relevantes” passarão a ter dois elementos novos: um código de barras bidimensional (“QR code”) e um código único de documento.

Mesmo que a fatura tenha sido emitida sem número de contribuinte (NIF), o comprador pode comunicá-la, posteriormente, às Finanças, usando o “QR code” ou o código único. Por exemplo, em 2020, bastará fotografar o “QR code” para transmitir imediatamente a fatura sem NIF ao Fisco, podendo usufruir dos benefícios fiscais sem ter de divulgar o seu número de contribuinte ao comerciante ou ao prestador do serviço.

Aliás, o projeto de decreto-lei consagra a possibilidade de aquisição de bens e de serviços “anonimamente”, seja de que montante for. A atual lei exige a colocação do nome, da morada e do NIF do comprador nas faturas de aquisições acima de mil euros. Essa obrigação deixará de se aplicar com a publicação deste decreto-lei. Todas as faturas poderão ser emitidas sem o NIF do cliente. E, mesmo assim, o comprador não perderá o direito de comunicá-las, mais tarde, à Autoridade Tributária.

Na prática, as empresas deixam de saber quais foram as faturas comunicadas às Finanças e correm o risco de serem apanhadas em evasão fiscal se não as declararem. O prazo para as empresas comunicarem a sua faturação mensal também será mais reduzido (atualmente, é até ao dia 20). Durante o próximo ano, a comunicação ocorrerá até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura. Esse prazo volta a reduzir-se em 2020: a informação terá de chegar ao Fisco até ao dia 10 do mês seguinte.

O código único do documento, a inscrever em todas as faturas, concorre, também, para o combate à fraude e à evasão fiscais, para além de ser indispensável ao apuramento do IVA territorializado (7,5% de parte da receita do IVA territorializado será entregue aos municípios). Este código único funcionará como uma morada numérica do estabelecimento onde foi emitida a fatura. Cada estabelecimento terá o seu código.

Embora o Governo reserve informação detalhada para uma portaria posterior, estabelece já neste decreto-lei a obrigação das empresas identificarem todos os estabelecimentos onde se emitem faturas até 30 de junho de 2019.

Contra e a favor

Proteção de Dados

A Comissão Nacional de Proteção de Dados deu parecer negativo à fatura sem papel e à introdução de “QR codes” para permitir que os contribuintes as enviem diretamente à Autoridade Tributária. As reservas são em relação à informação fornecida ao Fisco. A comissão acredita que estas medidas permitirão que a fatura chegue às Finanças com a informação detalhada das compras, o que não sucede atualmente. Por isso, entende que é um “efetivo retrocesso em termos de tutela dos direitos, liberdades e garantias” dos cidadãos.

Governo

O Governo garante que a informação que chegará à Autoridade Tributária será a mesma que hoje já é disponibilizada e, por isso, não terá informação detalhada dos bens adquiridos. No decreto- lei que regulamenta a fatura sem papel, esclarece que se mantém a “exclusão de comunicação” dos “elementos das faturas que contenham a descrição dos bens transmitidos ou dos serviços prestados”.

Pormenor

Dez anos de preservação dos documentos é o prazo obrigatório que todas as empresas têm de cumprir. Mas o novo decreto-lei permite que as empresas optem por arquivos eletrónicos, podendo digitalizar os documentos em papel. As reproduções perfeitas têm o mesmo valor dos originais.

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