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Portugueses têm até 29 de março para obter direitos caso falhe acordo do Brexit

No caso de Brexit sem acordo, só os portugueses que tenham entrado no Reino Unido até 29 de março podem obter residência, em vez do ano 2020 previsto no período de transição.

“Se não houver acordo, a data-chave é 29 março, a partir da qual o Reino Unido se tornará um país terceiro”, explicou Augusto Santos Silva à imprensa em Lisboa.

A data da saída do Reino Unido da União Europeia torna-se a data-chave para a formação de direitos, enquanto que, nos termos do acordo negociado com a UE, podiam pedir o estatuto de residente os portugueses que entrassem no país até ao fim do período de transição, 31 de dezembro de 2020, explicou.

O ministro dos Negócios Estrangeiros falava à imprensa em Lisboa, lado a lado com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para apresentar o plano de contingência sobre direitos dos cidadãos – tanto os portugueses no Reino Unido como os britânicos em Portugal – para o caso de o acordo entre a UE e o Reino Unido ser chumbado no parlamento britânico na votação marcada para a próxima terça-feira.

“É preciso acautelar direitos até 29 de março”, frisou Santos Silva, sublinhando que “os direitos dos portugueses que entrem no Reino Unido ou aí residam até 29 março de 2019 serão respeitados” e o respetivo “registo pode fazer-se até 31 dezembro de 2020”.

Ou seja, insistiu, mesmo sem acordo, os portugueses dispõem “de mais de um ano e meio para completar todos os passos para que cidadãos residentes no Reino Unido a 29 de março, se quiserem continuar a residir, o possam fazer com cartão de residência ou o pré-registo, nos termos definidos autoridades britânicas”.

Além do direito de residência, as disposições concretizadas contemplam outros direitos como o reconhecimento de habilitações e qualificações profissionais ou direitos sociais, circulação, cuidados de saúde, entre outros.

O ministro apontou vários casos concretos, designadamente o de portugueses a trabalharem no Reino Unido em profissões para cujo exercício é exigido o reconhecimento de qualificações, caso de enfermeiros, fisioterapeutas, médicos.

“O reconhecimento de qualificação de cidadãos portugueses obtido no Reino Unido até 29 março é válido depois dessa data. Para os que ainda não fizeram esse reconhecimento, recomendamos vivamente que consultem autoridades portuguesas ou britânicas”, disse.

Tudo o que foi anteriormente acordado é valido, insistiu o ministro, com duas diferenças: “Os direitos são formados até 29 de março de 2019 (e não 31 de dezembro de 2020) e o prazo para registo vai até fim de 2020, e não de 2021”.

Santos Silva referiu também medidas de reforço do apoio aos portugueses quer pela embaixada em Londres quer pelos consulados – um em Londres outro em Manchester -, em termos de aumento de pessoal e reequipamento, e sublinhou que esse esforço está a ser feito há vários anos e será mantido.

“Reforçámos, desde 2016, os meios humanos dos dois consulados, meios que neste momento são 25% superiores aos de 2015”, referiu, apontando, noutro passo, um crescimento de cerca de 50% dos atos consulares praticados, que passaram de 72 mil entre 2013 e 2015 para 115 mil entre 2016 e 2018.

Reforçámos, desde 2016, os meios humanos dos dois consulados

O plano de contingência agora anunciado é “um conjunto de medidas unilaterais e temporárias” que contam que haja “uma certa reciprocidade” da parte do Reino Unido.

Santos Silva frisou várias vezes que as declarações e documentos já realizados pelo governo britânico lhe asseguram que “há o compromisso de respeitar tudo o que foi negociado e acordado, mesmo que não haja acordo de saída”.

“Portugal considera esse compromisso da maior importância. E seremos igualmente generosos no reconhecimento dos direitos dos britânicos em Portugal”, disse, sublinhando, noutro passo, “um princípio básico das relações internacionais” segundo o qual “os compromissos assumidos por um governo em nome do Estado valem para o Estado”.

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